A Normativa SAP/MF n° 827 e a Lei das Apostas (Lei Federal n° 14.790/2023) marcam uma fase essencial no mercado de apostas esportivas no Brasil. Elas introduzem diretrizes regulatórias para garantir integridade e segurança. A legislação visa consolidar práticas que foram fundamentais para estruturar esse setor em expansão, mas também introduz consequências rígidas para a não conformidade.
Pontos-Chave da Legislação
Legalidade e Permissões
A lei separa o que é permitido e o que é proibido nas apostas. Apostas em eventos esportivos reais são permitidas, mas outras formas, como cassinos físicos, jogos online e corridas de cavalos, permanecem proibidas. Essa distinção clara é crucial para evitar sanções.
Requisitos Operacionais da Normativa SAP/MF n° 827
Empresas precisam estabelecer sede no Brasil, ter um objeto social focado na exploração de apostas e adotar políticas de governança corporativa que evitem práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Prazos para Regularização e Consequências
As empresas têm até 22 de agosto para entrar com o pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda. Empresas que não cumprirem este prazo enfrentarão a proibição de operar a partir de 1º de janeiro de 2025. A não regularização pode resultar em perda de mercado, reputação danificada e penalidades financeiras.
Implicações para Instituições Financeiras da Normativa SAP/MF n° 827
A normativa impõe restrições severas às instituições financeiras para operar com empresas não autorizadas, aumentando a segurança e transparência. Transações com operadoras não autorizadas são proibidas, restringindo o fluxo financeiro para entidades não conformes.
Custo e Duração da Autorização
A autorização de operação custa até 30 milhões de reais, cobrindo três marcas comerciais por autorização, com validade de cinco anos. A não obtenção dessa autorização impede qualquer atividade legal no mercado.
Proibições e Restrições
Marketing direcionado a menores, publicidade enganosa e incentivos a apostas excessivas são proibidos. Essas medidas protegem consumidores e estabelecem padrões éticos.
Conclusão sobre Normativa SAP/MF n° 827
Alinhar-se com a Normativa SAP/MF n° 827 é imperativo para a sustentabilidade das empresas no mercado brasileiro de apostas esportivas. A Ewally oferece suporte especializado para empresas que buscam navegar pelas exigências legais, promovendo um ambiente de negócios seguro e confiável. Entre em contato com nossa equipe para garantir a adequação às novas exigências e aproveitar as oportunidades no setor de apostas.
Você pode se interessar também pelo nosso artigo: Ewally Sai na Frente do Banco Central
Clique aqui e fale conosco sobre como podemos ajudar a sua empresa
Para ficar por dentro de tudo o que acontece na Ewally, clique aqui e acesse o nosso Linkedin ou aqui para acessar o nosso instagram.
