Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) pode acontecer por diversos motivos. Algumas pessoas preferem ser autônomas e cuidar do próprio negócio, já outras fazem isso por ser uma fonte de renda em meio à crise financeira e ao desemprego. Essa é uma maneira de formalizar aquele bico ou hobbie que pode se tornar a sua micro empresa.

A procura por tornar o seu ganha pão mais profissional e legal aos olhos da Receita Federal tornou o MEI um regime muito comum. Para que tenha uma ideia, em 2019 a quantidade de microempreendedores chegou a oito milhões.

Fazer o MEI tem muitas vantagens, porém você precisa ter atenção quanto aos seus deveres e a maneira correta de fazer o seu cadastro.

Pensando nas dúvidas que mais recebemos sobre esse assunto, fizemos este material. Sendo assim, você entenderá o que é ser um microempreendedor, direitos e deveres e como fazer o seu. Senta aí um pouco e veja como é mais simples do que parece.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e uma maneira de formalizar os micro e simples negócios. Esse regime foi criado pelo governo lá em 2009 para ajudar as pessoas que tinham alguma atividade como fonte de renda, mas que não eram formalizadas, ou seja, trabalhavam somente por boca a boca, não tinham direitos nem deveres da Previdência Social.

Ah! Para que entenda melhor: quando falamos em regime, estamos nos referindo a um conjunto de regras e leis que regularizam a tributação de uma empresa, sendo que essa tributação é referente ao tipo de atividade que você exerce para ganhar dinheiro e o valor que recebe anualmente com ela.

Para que você possa ser um MEI e atingir a independência financeira, o seu ganho anual, ou seja, a soma do valor que recebeu naquele ano, não pode ser maior do que R$ 81 mil, considerando de janeiro a dezembro.

No entanto, dependendo do mês que fizer o seu cadastro esse valor diminui. Por exemplo, se você se formalizar em junho o limite de faturamento será de R$ 47.250. Mas é importante ficar de olho nesse valor todos os anos, pois ele pode mudar.

Quem pode ser um Microempreendedor Individual?

Qualquer pessoa que faça uma atividade remunerada que esteja na lista no MEI e que esteja dentro do faturamento limite pode se tornar um microempreendedor. Sendo assim, existe uma grande lista com todas os trabalhos que podem ser formalizados.

Essa lista, que fica disponível no Portal do Empreendedor, apresenta mais de 400 atividades que podem ser formalizadas Veja algumas delas:

• adestrador de animais;
• açougueiro;
• manicure;
• cabeleireira;
• fotógrafo;
• artesão;
• amolador de cutelaria;
• comerciante;
• caminhoneiro;
• digitador.
• diarista;
• eletricista;
• técnico em computação.

Como se tornar MEI?

Para começar, é muitíssimo importante que você tenha um planejamento financeiro, pois isso o ajudará a não ter problemas em passar do valor limite permitido ao MEI e ainda conseguirá organizar as suas despesas.

Esse é o primeiro passo para não ter dívidas ou conseguir quitá-las e ainda para que tenha dinheiro para realizar os seus sonhos, como viajar e estudar e ainda fazer o seu dinheiro render.

Para se tornar MEI e formalizar o seu trabalho é preciso que você entenda algumas coisas primeiro, como as leis e as obrigações que terá a partir do momento que fizer o seu cadastro. Não precisa se desesperar porque é bastante simples e vamos explicar para você um passo a passo. Veja só.

Entenda as legislações

Antes de qualquer coisa, precisa saber que se estiver recebendo o seguro-desemprego e fizer o seu cadastro de MEI, poderá perder esse benefício. Afinal, você formalizará o seu trabalho e recebendo uma fonte de renda.

Isso também vale para quem recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e segurados da previdência que são pensionistas. Outros assuntos da legislação do MEI que você precisa saber são:

• você pode ter um funcionário registrado;
• não pode ser sócio de outra empresa;
• você não precisa pagar diversos impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• você não tem nenhum tipo de custo para fazer o seu cadastro;
• precisa tirar o alvará de funcionamento, mesmo que trabalhe na sua casa.

Conheça as obrigações do MEI

Além das leis, você precisa conhecer as suas obrigações como microempreendedor individual para manter a sua atividade em dia e não precisa pagar multa e pesar o bolso.

Manter os pagamentos em dia e ficar de acordo com os seus deveres como MEI não é uma escolha, mas sim uma obrigação para manter o seu CNPJ ativo e para que possa continuar ganhando dinheiro com o seu trabalho.

Então, para não complicar a sua vida, veja o que mais você precisa cumprir.

Pagar a DAS MEI

A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um boleto que você precisa gerar pelo site chamado de Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, ou PGMEI. Esse será o seu único custo com o MEI, pois é por meio dessa guia que o governo recolhe os impostos da sua atividade.

Os impostos que fazem parte da DAS são:

• Imposto sobre Serviço (ISS) se a sua atividade for uma prestação de serviço, como um digitador;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se o seu trabalho tiver a ver com indústria ou comércio, como um açougueiro ou vendedora de roupas;
• Contribuição para o INSS (para que você tenha direito aos serviços da previdência, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Pagar esses boletos mensalmente é de extrema importância para que não tenha o seu CNPJ cancelado e não fique devendo impostos. O valor dessas guias muda quase que todos os anos, mas fica em torno de R$57 a R$ 58, 25 que devem ser pagas, geralmente, no dia 20 de cada mês.

Enviar a declaração anual

Você já viu que sempre no início do ano, muitos advogados vão à televisão falar sobre o temido Imposto de Renda e que isso é importante para não ser pego pelo leão do fisco? As empresas também ficam doidas e desesperadas para fazer o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ou IRPJ.

Quando você faz o seu cadastro como MEI, passa a ser uma empresa. Porém, como o microempreendedor é uma maneira barata e fácil de formalizar a sua renda, você não precisa esquentar a cabeça com a declaração de IRPJ.

Entretanto, precisa fazer a Declaração Anual do MEI, mas ela é muito simples e vamos explicar para você. Essa é uma forma de comprovar os seus ganhos que teve durante o ano como MEI e provar que não ultrapassou o limite deles.

Para fazer a sua, não precisa procurar contador nem nada disso. É só você entrar no Portal do Simples Nacional. Nele aparecerá a página do DASN-Simei. Após isso, você clica em “menu Simei”, depois em “cálculo e Declaração” e “declaração anual para MEI”.

Quando for fazer isso e acessar tanto o Portal do Empreendedor quanto do Simples Nacional é importante que tenha o número do seu CNPJ anotado. Ah! E fica de olho nos prazos para fazer a sua declaração, senão precisará pagar multas e ninguém merece isso, não é mesmo?

Emitir nota fiscal

Outra obrigação que precisa ter atenção quando virar MEI é a nota fiscal, porque você passa a ser obrigado a emitir esse documento sempre que fizer algum trabalho para outra empresa.

Por exemplo, imagine que você é um fotógrafo e uma empresa o contratou para tirar fotos em um evento. Para receber o seu dinheiro e informar a Receita Federal que fez esse trabalho você é obrigado a emitir a nota fiscal e entregá-la para a pessoa que contratou o seu serviço, combinado?

Mas, se você for fazer só um bico ou um trabalho para uma pessoa, não precisa emitir esse documento. Por exemplo, uma manicure que vai arrumar a unha de uma cliente. Nesses casos, não é necessário.

Para emitir as suas notas e deixar a sua empresa bem profissional, você também não precisa gastar com contador, porque pode fazer isso sozinho, já que é que é bem simples.

Primeiro, você precisa ir até a prefeitura da sua cidade para saber como funciona, já que cada cidade tem as suas regras para isso. Normalmente, você recebe um login e uma senha para entrar no sistema de emitir nota da prefeitura.

Feito isso, precisa só colocar o seu CNPJ, o da empresa para quem fez trabalhos e o valor que cobrou do serviço.

Você também tem a opção de fazer isso à mão, em um bloco de papel que precisa ter a autorização da Secretaria da Fazenda, mas alguns estados nem aceitam esse tipo de nota mais e ninguém merece ficar preenchendo essas coisas.

Ah! Você também não precisa ter uma conta em banco como empresa, pode usar a sua mesmo. Uma dica que damos é abrir uma conta digital. Muita gente ainda dá a bobeira de ficar pagando taxas de transferência e outros gastos com banco.

As contas digitais são gratuitas e você tem os mesmos serviços de um banco normal e ainda pode ter uma como MEI, sem contar que faz tudo pela internet ou celular e não precisa ficar perdendo tempo em fila de agência.

Realizar o seu cadastro

Agora que já está ligado sobre as obrigações do MEI, vamos explicar como é maroto o cadastro. Muitas pessoas acham que isso é um bicho de sete cabeças, mas você verá que não é.

Acesse o Portal do Empreendedor

Para começar, você precisa entrar no site Portal do Empreendedor. É aí que fará grande parte da sua formalização como MEI.

Logo na primeira página, encontrará a opção “Quero Ser” e bem embaixo disso terá o botão “formalize-se” e é nele que precisa clicar.

Depois disso, outra página abrirá outra página e você só precisa clicar em “formalize-se” de novo. Daí para frente é bem fácil porque é só ir preenchendo com as informações que aparecem, como CPF, endereço, atividade que você faz para ganhar dinheiro.

Dica de amigo: tome bastante cuidado para ter certeza que está entrando no site correto. Tem muito ladrão querendo ser esperto. Eles fazem sites falsos e cobram taxas para fazer o seu cadastro do MEI. O Portal do empreendedor verdadeiro não cobra nada de você em momento nenhum.

Escolha a sua atividade de atuação

No MEI, a lista que falamos sobre as atividades que pode formalizar é chamada de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou CNAE.

Todas os serviços dessa tabela recebem um código para facilitar o trabalho da Receita Federal, da prefeitura e outros órgãos públicos que ficam de olho nisso.

De acordo com a lei, você pode escolher uma atividade principal e até 15 secundárias. Então, se você é mil e uma utilidades, pode formalizar tudo o que você faz para ganhar dinheiro. Por exemplo, você pode colocar manicure, costureira, cabeleireira, diarista, borracheiro, fotógrafo e torneiro em um só cadastro.

Mas vale lembrar que os impostos cobrados nos seus boletos de DAS variam se a atividade é uma prestação de serviço, como um redator ou digitador, se é comércio ou indústria.

Um comerciante, por exemplo, pode ser de roupas, bebidas, acessórios e diversas outras mercadorias. Já a indústria é quando você produz algo, como uma confecção de roupas de cama.

Faça a formalização junto à prefeitura

Depois de preencher tudo no Portal do Empreendedor e finalizar o seu cadastro, já terá o número do seu CNPJ, o nome da sua empresa e um alvará provisório. Chique demais, não é? Porém, não para por aí.

Feito isso, você precisa levar esses novos documentos à prefeitura da sua cidade. Lá, os atendentes farão a formalização e validação do seu contrato.

Também será na prefeitura que você, obrigatoriamente, precisará tirar o alvará de funcionamento. Esse documento comprova as condições, tamanho e local que você definiu como sendo de trabalho.

Normalmente, você tem até 180 dias para fazer essa regularização, sendo que a data é contada a partir do dia que fez o seu cadastro no portal. É importante ficar esperto com esse prazo, para que não tenha o seu CNPJ cancelado.

A prefeitura é quem dirá se esse espaço poderá ser utilizado para que você receba a liberação de funcionamento definitiva. Quando for fazer isso, também é importante procurar saber quais são as regras da sua cidade, já que elas mudam muito conforme o município.

Quais são as vantagens de se tornar MEI?

Se tornar MEI só tem vantagens para você. Ainda é comum algumas pessoas pensarem que essa formalização só serve para o governo arrancar dinheiro da população que trabalha por conta própria, mas isso não é verdade.

Abrir uma empresa, além de deixar o seu trabalho mais sério e profissional, oferece uma série de benefícios, inclusive para o seu controle financeiro e futuro.

Qual autônomo nunca sentiu aquele frio na barriga com medo de não conseguir se aposentar ou não ter os auxílios da Previdência Social quando precisar? Com o MEI você não precisa pensar nisso e nem se preocupar por não trabalhar de carteira assinada.

Então, nada de ficar com o pensamento atrasado de que o MEI é caro. Ainda não está convencido? Continua aqui que, agora, vamos ao que interessa: o que você ganha sendo um microempreendedor individual.

Direitos previdenciários

Os direitos previdenciários são aqueles que você ganha quando é um segurado da Previdência Social, ou INSS. Alguns deles já são conhecidos quando você trabalha de carteira assinada.

O MEI é uma maneira de garantir que possa utilizar esses direitos mesmo sendo dono do próprio negócio e não um funcionário contratado. Os benefícios são:

Aposentadoria (rural, por tempo de contribuição, por idade, por invalidez, especial e da pessoa com deficiência);

• auxílio-doença;
• pensão por morte;
• auxílio-acidente;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• salário-família.

Quando você não é um trabalhador formal (carteira assinada) você deixa de fazer as suas contribuições ao INSS e perde o direito de aproveitar esses benefícios.

Quando você paga os seus boletos da DAS todos os meses, está pagando os seus impostos. Por isso é tão importante pagar os boletos da DAS em dia, combinado?

Com isso, terá os mesmos direitos que um profissional que trabalha em uma empresa. Mas fica de olho na carência, ou seja, a quantidade mínima de contribuições que precisa fazer para poder utilizar os benefícios quando precisar.

Por exemplo, para o auxílio-doença você precisa ter, pelo menos, 12 meses de contribuição, já para a licença maternidade são necessários 10 meses.

Também é importante dizer que alguns benefícios, como a pensão por morte e auxílio-reclusão, podem ser colocados dependentes. Normalmente, é o seu marido ou esposa e os filhos menores de 21 anos. Isso quer dizer que eles podem aproveitar esses benefícios, apesar de que ninguém quer isso, não é mesmo?

Contratação de funcionários

Como dissemos, o MEI pode contratar até um funcionário e formalizá-lo. Essa é uma ajuda e tanto quando a sua empresa começa a crescer e você precisa de alguém para dividir as tarefas.

No entanto, existem algumas leis e regras para que possa fazer isso. Para começar, o funcionário somente poderá receber o piso salarial ou um salário mínimo. Além disso, a contribuição será de 11% baseado na remuneração do seu funcionário. Mas 8% disso é descontado do salário dele.

 Acesso facilitado ao crédito

Quando você é MEI, os bancos, empresas e financeiras que oferecem empréstimos e financiamentos enxergam você com mais seriedade e até segurança financeira. Existem até mesmo linhas de crédito especialmente criadas para o microempreendedor.

Normalmente, os valores que você pedir são liberados mais facilmente, pois não passam por tantas análises e, para melhorar, muitas vezes você não precisa dar garantias.

Para fazer isso você nem precisa sair de casa. Pode fazer tudo pela internet ou celular. Mas sempre tome o cuidado de conferir se o site é verdadeiro e confiável para não cair em golpes.

Menores impostos

Entre os tipos de regime que as empresas brasileiras podem ter, o MEI é o mais simples e barato. A simplicidade não está só na maneira de se cadastrar, mas também nos impostos que são pagos e na maneira como são cobrados, já que o pagamento é feito em um só boleto, ou seja, de forma unificada.

O Microempreendedor não precisa arcar com diversos tributos, como o IRPJ que já explicamos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre Lucro Líquido e tantos outros que as médias e grandes empresas precisam pagar.

Essa é uma economia e tanto para o seu bolso, sem falar que a contribuição ao INSS também é menor. Ou seja, você garante os seus benefícios e fica em dia com a Receita Federal pagando menos.

Falando em economia, o fato de você não precisar de um contador ou empresa especializada para fazer a declaração anual ou até mesmo o seu cadastro, também já é uma grande economia.

Suporte do Sebrae

Mesmo que tudo que envolva o MEI seja mais simples, barato e acessível, podem surgir dúvidas e dificuldades em diversas coisas, como no próprio cadastro, na declaração anual, com o pagamento das DAS ou alguma lei que não tenha entendido bem.

Caso isso aconteça com você, poderá contar com a ajuda gratuita do Sebrae mais próximo. Lá, os profissionais estão prontos para auxiliar em diversos que tenham a ver com a sua empresa ou com o seu MEI.

O mais legal é que você também pode fazer cursos gratuitos que ensinam sobre técnicas de administração, vendas e um monte de outros temas que ajudam você a cuidar da sua empresa.

Então, você une o útil ao agradável: economiza com consultorias e empresas que cobram para ajudar você e ainda recebe conhecimentos de pessoas atualizadas sobre MEI e sobre todo o mercado.

Para facilitar a vida de muitas pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, o empreendedorismo, o governo criou o MEI. Essa formalização garante que você esteja em dia com todas aquelas obrigações que são chatas, porém muito necessárias, como INSS e impostos do trabalho que faz para ganhar a vida. Então, não perca mais tempo e vá logo fazer o seu!

Já ficou craque em MEI? Aproveite para assinar a nossa newsletter e receba as nossas dicas e novidades direto na sua caixa de e-mail!