Ewally: Sua Parceira Regulamentada pela normativa n.º 827 e Preparada para Casas de Apostas
A normativa n.º 827, de 21 de maio de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Esta portaria estabelece as regras para a obtenção de autorização para exploração comercial de casas de apostas no Brasil.
Contexto da Nova Normativa n.º 827 para Casas de Apostas
A Portaria SPA/MF n.º 827/2024 regulamenta o artigo 29 da Lei n.º 13.756/2023, que introduziu a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e os artigos 4º a 13 da Lei n.º 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas. Esta regulamentação define o regime dos agentes operadores de apostas, os prazos e custos das autorizações, além dos critérios para sua obtenção.
Adequação à Lei
As pessoas jurídicas que operavam no Brasil antes da publicação da Lei das Apostas devem se adequar às novas disposições legais até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, aquelas sem a devida autorização estarão sujeitas a penalidades.
Regras para Agentes Operadores de Apostas
A exploração comercial das apostas de quota fixa é exclusiva para pessoas jurídicas autorizadas. Para se qualificar, a empresa deve ser constituída segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país, ou ser uma subsidiária de uma sociedade estrangeira, desde que um brasileiro detenha ao menos 20% do capital social.
Detalhes sobre a Autorização
- Marcas Comerciais: Cada autorização permite a exploração de até três marcas comerciais.
- Prazo e Custo: A autorização é válida por cinco anos e custa R$ 30.000.000,00.
- Critérios de Qualificação: Os requerimentos devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica.
Critérios Específicos
Os documentos necessários incluem comprovações de idoneidade dos controladores e detentores de participação qualificada, além de uma reserva financeira mínima de R$ 5.000.000,00 e um patrimônio líquido de R$ 30.000.000,00. A qualificação técnica exige a adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e outras áreas críticas de compliance.
Prazos e Procedimentos
Os requerentes têm 90 dias para submeter seus pedidos de autorização. A SPA/MF garantirá o deferimento ou indeferimento até 31 de dezembro de 2024. Solicitações adicionais de documentos podem ser feitas, com prazo de 15 dias para resposta.
Manutenção da Autorização para Casas de Apostas
Os agentes operadores autorizados devem manter a documentação atualizada durante todo o período de vigência da autorização e estão sujeitos a solicitações de comprovação pela SPA/MF a qualquer momento.
Ewally: Pronta para a NovaNormativa n.º 827 das Casas de Apostas
A Ewally, como uma Instituição de Pagamento regulamentada e participante direta do Pix, está totalmente preparada para as novas regulamentações. Nossas soluções oferecem segurança, eficiência e conformidade total com as normas vigentes, garantindo que nossos clientes operem Casas de Apostas de forma tranquila e conforme a lei.
