A normativa SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, foi publicada recentemente pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ela estabelece as regras e condições para a obtenção de autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Esta regulamentação, amplamente aguardada pelas operadoras de apostas, tem como objetivo disciplinar a atuação das “bets” em território brasileiro, abrangendo apostas esportivas e jogos online.
Critérios para Obtenção da Autorização
Para obter a autorização da normativa SPA/MF nº 827, as operadoras de apostas deverão cumprir critérios específicos em cinco categorias:
- Habilitação Jurídica
- Regularidade Fiscal e Trabalhista
- Idoneidade
- Qualificação Econômico-Financeira
- Qualificação Técnica
Esses critérios foram definidos para garantir maior proteção aos apostadores, assegurando que as empresas autorizadas possuam uma estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio.
Requisitos Adicionais da Normativa SPA/MF nº 827/2024
Além dos critérios mencionados, as empresas devem possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promover práticas de jogo responsável, garantir a integridade das apostas e prevenir a manipulação de resultados. É também exigida a adoção de boas práticas de publicidade e propaganda.
Detalhes da Autorização
Ao atender todos os critérios estabelecidos pela Portaria e mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as operadoras de apostas poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo período de cinco anos.
Prazos e Penalidades
As empresas que já estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, têm até o final de 2024 para obter a autorização. A partir de 1º de janeiro de 2025, aquelas sem autorização estarão sujeitas a penalidades.
A SPA/MF tem um prazo de até 180 dias para analisar os pedidos de autorização. No entanto, como regra de transição, as empresas que solicitarem a autorização nos primeiros 90 dias terão uma resposta ainda este ano. A expectativa é que as primeiras autorizações sejam emitidas até o final do segundo semestre de 2024.
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Conclusão
A publicação da Normativa SPA/MF nº 827/2024 representa um marco significativo para a regularização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Com critérios rigorosos para garantir a segurança e a integridade das operações, as empresas que desejam operar nesse setor devem se preparar para atender a todas as exigências e garantir uma experiência segura e confiável para seus apostadores.
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